Termo de Uso e Contratação de Minicurso Presencial
Última atualização: março de 2026
Pelo presente instrumento, de um lado:
A.M.A.H. Cursos Profissionalizantes Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.253.108/0001-75, nome fantasia Amah Cursos, operando também sob a marca Amah Pet, com sede na Av. Salgado Filho, 2120, Sala 2112 C, Centro, Guarulhos/SP - CEP 07115-000, doravante denominada CONTRATADA,
e, de outro lado, o ALUNO/CONTRATANTE, pessoa física que realiza sua inscrição por meio da página de vendas ou canais oficiais da CONTRATADA,
Local de realização dos minicursos presenciais: Rua Cel. Joaquim Antônio Dias, 332, Vila Azevedo, São Paulo/SP - CEP 03308-030 (clínica parceira Amah Vet).
têm entre si justo e contratado o seguinte:
1. Aceitação do Termo
1.1. Ao realizar a inscrição e concluir o pagamento do minicurso, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste instrumento.
1.2. O aceite eletrônico constitui manifestação válida de vontade, produzindo todos os efeitos legais aplicáveis aos contratos firmados por meio digital.
1.3. A CONTRATADA poderá registrar informações técnicas relativas ao aceite, tais como data, hora, endereço IP e outros dados de autenticação digital, para fins de segurança e comprovação da contratação.
2. Objeto
2.1. O presente Termo tem por objeto a prestação de serviços educacionais presenciais pela CONTRATADA, consistentes na realização de minicurso presencial, conforme condições divulgadas na página oficial de inscrição.
2.2. As informações relativas ao minicurso, incluindo tema, conteúdo programático, local de realização, datas, horários e carga horária, constam na página de divulgação e integram este Termo para todos os fins.
2.3. O minicurso possui caráter educacional e informativo, sendo classificado como curso livre, não configurando curso técnico, graduação, especialização ou qualquer formação regulamentada por órgão oficial. A participação no minicurso não estabelece vínculo empregatício ou relação profissional entre as partes.
3. Inscrição e Pagamento
3.1. A vaga no minicurso será considerada confirmada após a conclusão do pagamento e aprovação da transação pelo intermediador financeiro.
3.2. O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados na página de vendas, podendo incluir cartão de crédito, PIX, boleto ou outros métodos eletrônicos.
3.3. Nos casos de pagamento parcelado, o CONTRATANTE autoriza a cobrança das parcelas nas condições exibidas no momento da contratação.
3.4. Eventuais descontos promocionais poderão ser ofertados pela CONTRATADA, sem que isso gere direito à extensão automática das mesmas condições a outros alunos.
3.5. A confirmação da inscrição implica ciência das datas, horários, local de realização e regras de cancelamento do minicurso.
3.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que a confirmação da inscrição, a reserva de vaga e a eventual participação no minicurso caracterizam a regular prestação do serviço contratado, podendo a CONTRATADA utilizar registros de contratação, aceite eletrônico e presença para fins de comprovação da transação junto a operadoras de pagamento ou instituições financeiras em caso de contestação.
4. Direito de Arrependimento
4.1. Nas contratações realizadas à distância, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias contados da contratação, mediante solicitação pelos canais oficiais da CONTRATADA.
4.2. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores pagos serão restituídos conforme o meio de pagamento utilizado.
5. Cancelamento e Remarcação
5.1. Após o prazo legal de arrependimento, eventuais solicitações de cancelamento poderão estar sujeitas à retenção de valores destinados à cobertura de custos administrativos e operacionais, conforme Política de Cancelamento e Reembolso vigente.
5.2. Em caso de não comparecimento do CONTRATANTE na data do minicurso (no-show), não haverá direito a reembolso, reposição de vaga ou remarcação.
5.3. A transferência da inscrição para outra turma, data ou curso poderá ser autorizada a critério da CONTRATADA, observada a disponibilidade de vagas e eventuais diferenças de valor.
5.4. A CONTRATADA poderá cancelar ou remarcar o minicurso por motivo de força maior, indisponibilidade de instrutor, questões logísticas ou número insuficiente de participantes, assegurando ao CONTRATANTE a opção entre:
- remarcação da participação; ou
- restituição dos valores pagos.
6. Comparecimento e Participação
6.1. O CONTRATANTE compromete-se a comparecer ao local do minicurso nas datas e horários informados.
6.2. A entrada em sala após o início das atividades poderá ser restringida, conforme critérios organizacionais da CONTRATADA.
7. Certificado
7.1. Quando oferecido, o certificado de participação poderá ser condicionado, entre outros critérios, ao cumprimento da carga horária mínima e às regras pedagógicas do minicurso.
7.2. A emissão de segunda via de certificado está sujeita à cobrança de taxa administrativa.
8. Conduta e Uso das Instalações
8.1. O CONTRATANTE deverá respeitar as normas internas do local de realização do minicurso, bem como as orientações fornecidas pelos instrutores.
8.2. É vedado comportamento que comprometa a segurança, o andamento das atividades ou o respeito entre participantes.
8.3. A CONTRATADA poderá retirar do curso, sem direito a reembolso, o participante que adotar conduta inadequada ou que comprometa o ambiente de aprendizagem.
9. Atividades Práticas
9.1. Em minicursos que envolvam atividades práticas, equipamentos ou interação com animais, o CONTRATANTE compromete-se a seguir rigorosamente todas as orientações de segurança fornecidas pela equipe responsável.
9.2. A participação em atividades práticas poderá depender do cumprimento das instruções fornecidas durante o curso.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Todo material didático disponibilizado no minicurso é protegido por direitos autorais e destina-se exclusivamente ao uso pessoal do participante.
10.2. É proibida a reprodução, distribuição, gravação ou compartilhamento das aulas e materiais sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
11. Uso de Imagem
11.1. A CONTRATADA poderá realizar registros fotográficos ou audiovisuais durante o minicurso para fins institucionais e de divulgação.
11.2. Caso o CONTRATANTE não deseje autorizar o uso de sua imagem, deverá manifestar-se previamente por escrito.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se à adequada disponibilização do minicurso contratado.
12.2. A participação no minicurso não garante obtenção de resultados profissionais, certificações oficiais, empregabilidade ou ganhos financeiros.
12.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por objetos pessoais deixados nas dependências do local do evento.
13. Tratamento de Dados
13.1. Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE poderão ser utilizados para fins de inscrição, execução do contrato, emissão de certificados, comunicação institucional e cumprimento de obrigações legais.
13.2. O tratamento de dados será realizado em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados. Consulte nossa Política de Privacidade e nossa Política LGPD.
14. Disposições Gerais
14.1. A CONTRATADA poderá atualizar este Termo sempre que necessário, aplicando-se ao contrato a versão vigente na data da contratação.
14.2. Eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia de direitos.
15. Foro
15.1. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação vigente.